{"id":633,"date":"2025-02-20T14:54:11","date_gmt":"2025-02-20T13:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/condition-generales-de-vente\/"},"modified":"2025-02-20T23:37:23","modified_gmt":"2025-02-20T22:37:23","slug":"condicoes-gerais-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/pt-pt\/condicoes-gerais-venda\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda"},"content":{"rendered":"\n<p>ISRP PARIS \u2013 Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua <a>https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/<\/a> Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 1 \u2013 Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda (\u00ab Condi\u00e7\u00f5es \u00bb) s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es realizadas por qualquer comprador (\u00ab Cliente \u00bb) na Universidade de Ver\u00e3o (\u00ab a forma\u00e7\u00e3o \u00bb) apresentada no site acess\u00edvel em <a>https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/<\/a> (\u00ab o Site \u00bb). Com o contrato ou a conven\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, elas formam o contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor (\u00ab o Contrato \u00bb).<\/p>\n\n\n\n<p>O vendedor das Formas\u00e7\u00f5es \u00e9 a empresa ISRP (\u00ab o Vendedor \u00bb), cuja sede est\u00e1 localizada na Rua Ginoux, 25, 75015 Paris, e cujo n\u00famero de exist\u00eancia \u00e9 11 750 146 575.<\/p>\n\n\n\n<p>Recomenda-se ao Cliente que leia atentamente as Condi\u00e7\u00f5es antes de efetuar qualquer pedido. Ao assinalar a caixa \u00ab Li e aceito as condi\u00e7\u00f5es gerais de venda \u00bb no momento da encomenda, o Cliente aceita a aplica\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es. O Vendedor reserva-se o direito de modificar as Condi\u00e7\u00f5es a qualquer momento, sem aviso pr\u00e9vio, publicando uma nova vers\u00e3o das mesmas no Site. Essas modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos pedidos realizados antes da publica\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es alteradas no Site.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao aceitar as Condi\u00e7\u00f5es, o Cliente certifica que \u00e9 maior de idade ou representante legal do benefici\u00e1rio da forma\u00e7\u00e3o (\u00ab o Aprendiz \u00bb) e que tem capacidade para celebrar um contrato com o Vendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 2 \u2013 Inscri\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Residentes na Fran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua aplica-se.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cliente pode inscrever-se na Universidade de Ver\u00e3o apenas nas datas indicadas no Site, seguindo o seguinte processo:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>O Cliente deve preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o contendo v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es, incluindo os seus dados de contacto (nome, apelido, endere\u00e7o de e-mail, data de nascimento, endere\u00e7o e n\u00famero de telefone m\u00f3vel, n\u00famero adeli\/rpps\u2026). O Cliente deve seguir as etapas de valida\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>No caso de pagamento pessoal, o Cliente paga um adiantamento de 30% online no momento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o. Nenhum adiantamento \u00e9 exigido em caso de financiamento pelo empregador. O Cliente deve enviar um exemplar assinado do contrato de forma\u00e7\u00e3o por e-mail para <a>formationcontinue@isrp.fr<\/a>. O Cliente recebe ent\u00e3o um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, que se compromete a conservar.<\/li>\n\n\n\n<li>O Vendedor envia por e-mail ao Cliente o contrato ou a conven\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o contendo as condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, incluindo os meios pedag\u00f3gicos e t\u00e9cnicos, as condi\u00e7\u00f5es financeiras, o programa detalhado, etc.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Residentes fora da Fran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>O Cliente pode inscrever-se na Universidade de Ver\u00e3o apenas nas datas indicadas no Site, seguindo o seguinte processo:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>O Cliente deve preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o com v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es, incluindo os seus dados de contacto e os do estagi\u00e1rio, no caso de financiamento externo (nome, apelido, endere\u00e7o de e-mail, data de nascimento, endere\u00e7o e n\u00famero de telefone m\u00f3vel, pa\u00eds de resid\u00eancia, pa\u00eds de obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo profissional, etc.). O Cliente deve seguir as etapas de valida\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>O Cliente paga o custo da inscri\u00e7\u00e3o online no momento do pedido. O Cliente recebe um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, que se compromete a conservar ap\u00f3s o Vendedor receber o pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma inscri\u00e7\u00e3o por motivos leg\u00edtimos, especialmente se n\u00e3o houver mais vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 3 \u2013 Pre\u00e7o e pagamento<\/p>\n\n\n\n<p>O pre\u00e7o das Forma\u00e7\u00f5es est\u00e1 indicado no Site e \u00e9 confirmado durante o processo de pedido. Todos os pre\u00e7os no Site s\u00e3o apresentados em Euros, com IVA inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o Vendedor se esforce para garantir que todos os pre\u00e7os exibidos no Site sejam exatos, podem ocorrer erros. Se o Vendedor descobrir um erro no pre\u00e7o das Forma\u00e7\u00f5es, informar\u00e1 o Cliente o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e oferecer\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de confirmar a inscri\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o corrigido ou cancel\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Residentes na Fran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua aplica-se.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento pessoal:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1\u00aa parcela: 30% do pre\u00e7o no momento da inscri\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>2\u00aa parcela: 70% do pre\u00e7o na recep\u00e7\u00e3o da fatura ap\u00f3s a Universidade de Ver\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento pelo empregador:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento na recep\u00e7\u00e3o da fatura ap\u00f3s a Universidade de Ver\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Residentes fora da Fran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento na inscri\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 4 \u2013 Direito de Retrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com os artigos L.221-18 e seguintes do C\u00f3digo do Consumidor, o Cliente disp\u00f5e de um direito de retrata\u00e7\u00e3o no prazo de 14 dias a partir da data de conclus\u00e3o do Contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exercer esse direito de retrata\u00e7\u00e3o, o Cliente deve informar o Vendedor de sua decis\u00e3o por meio de uma declara\u00e7\u00e3o clara e por escrito, enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail para <strong><a>formationcontinue@isrp.fr<\/a><\/strong>, o mais tardar at\u00e9 o 14\u00ba dia ap\u00f3s a data de conclus\u00e3o do Contrato. O Cliente pode utilizar o modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o constante no Anexo 2, sem que seu uso seja obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o valor da Forma\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido pago, o Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s o recebimento da declara\u00e7\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 5 \u2013 Rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O Cliente pode rescindir o Contrato por meio de carta registrada com aviso de recebimento, com um aviso pr\u00e9vio de oito dias, caso, devido a um evento fortuito ou for\u00e7a maior, esteja impossibilitado de participar da Universidade de Ver\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o n\u00e3o dar\u00e1 direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de residentes franceses submetidos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, deve-se consultar o contrato ou a conven\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o assinada.<\/p>\n\n\n\n<p>Cada uma das partes pode rescindir o Contrato por carta registrada com aviso de recebimento, caso a outra parte descumpra qualquer de suas obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o resolva a situa\u00e7\u00e3o no prazo de trinta (30) dias ap\u00f3s o recebimento de uma notifica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 6 \u2013 Propriedade Intelectual<\/h3>\n\n\n\n<p>O Vendedor det\u00e9m todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conte\u00fados da Universidade de Ver\u00e3o. Nenhum desses direitos \u00e9 transferido ao Cliente, que fica proibido, portanto, de reproduzir, representar ou explorar de qualquer forma e sob qualquer meio os referidos conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 7 \u2013 Tratamento de Dados Pessoais<\/h3>\n\n\n\n<p>O Vendedor, como respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, coleta os dados pessoais voluntariamente fornecidos pelo Cliente no Site durante a inscri\u00e7\u00e3o. Esses dados s\u00e3o necess\u00e1rios para que o Vendedor possa fornecer a Forma\u00e7\u00e3o ao Cliente (base legal: execu\u00e7\u00e3o de um contrato). Eles tamb\u00e9m podem ser utilizados pelo Vendedor para comunica\u00e7\u00f5es comerciais dirigidas ao Cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os destinat\u00e1rios desses dados s\u00e3o o Vendedor e os prestadores de servi\u00e7os envolvidos na Forma\u00e7\u00e3o do Cliente. Al\u00e9m disso, eles podem ser transmitidos \u00e0s autoridades p\u00fablicas competentes para atender a obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cliente tem o direito de acessar, retificar, excluir, portar seus dados pessoais, bem como o direito de n\u00e3o ser submetido a uma decis\u00e3o individual automatizada (incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis) e o direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento. Esses direitos podem ser exercidos no site do Vendedor, por meio do contato com o Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados em: <a href=\"https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/protection-des-donnees-personnelles\/\">Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a>. Todas as solicita\u00e7\u00f5es devem ser claras, precisas, acompanhadas de uma c\u00f3pia de um documento de identidade e realizadas conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es sobre cookies est\u00e3o dispon\u00edveis no Site, na se\u00e7\u00e3o &#8220;Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados s\u00e3o armazenados pelo tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o, salvo se uma dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de reten\u00e7\u00e3o for imposta por uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, ou em caso de prescri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para reclama\u00e7\u00f5es, o Cliente pode entrar em contato com a CNIL em: <a href=\"https:\/\/www.cnil.fr\/fr\/plaintes\">www.cnil.fr\/fr\/plaintes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 8 \u2013 Lei Aplic\u00e1vel \/ Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios<\/h3>\n\n\n\n<p>As Condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o francesa, sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas nacionais obrigat\u00f3rias do pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do Cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para qualquer lit\u00edgio relativo \u00e0 validade e\/ou execu\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es, bem como qualquer disputa relacionada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em uma Forma\u00e7\u00e3o no Site, o Cliente pode recorrer a um dos tribunais territorialmente competentes conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, ao tribunal de seu local de resid\u00eancia no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou ao tribunal do local onde ocorreu o fato gerador do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cliente \u00e9 informado de que pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, conforme as condi\u00e7\u00f5es definidas nos artigos L.616-1 e seguintes do C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cliente tamb\u00e9m pode acessar a plataforma de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios online criada pela Comiss\u00e3o Europeia no seguinte endere\u00e7o: <a href=\"https:\/\/webgate.ec.europa.eu\/odr\/\">Plataforma de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios da UE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">ANEXO \u2013 MODELO DE FORMUL\u00c1RIO DE RETRATA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n<p>(Preencha e envie este formul\u00e1rio por correio apenas se desejar exercer seu direito de retrata\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Destinat\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Endere\u00e7o postal:<\/p>\n\n\n\n<p>E-mail:<\/p>\n\n\n\n<p>Telefone:<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo presente, notifico minha retrata\u00e7\u00e3o do contrato referente \u00e0 seguinte presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Data do pedido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nome do consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Endere\u00e7o do consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Data:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assinatura do consumidor<\/strong> (apenas em caso de envio deste formul\u00e1rio em papel):<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ISRP PARIS \u2013 Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/ Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda Artigo 1 \u2013 Campo de aplica\u00e7\u00e3o As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda (\u00ab Condi\u00e7\u00f5es \u00bb) s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es realizadas por qualquer comprador (\u00ab Cliente \u00bb) na Universidade de Ver\u00e3o (\u00ab a forma\u00e7\u00e3o \u00bb) apresentada no site acess\u00edvel em https:\/\/inscription-universite-ete.isrp.fr\/ (\u00ab o Site \u00bb). 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