ISRP PARIS – Formação Contínua https://inscription-universite-ete.isrp.fr/ Condições Gerais de Venda
Artigo 1 – Campo de aplicação
As presentes condições gerais de venda (« Condições ») são aplicáveis às inscrições realizadas por qualquer comprador (« Cliente ») na Universidade de Verão (« a formação ») apresentada no site acessível em https://inscription-universite-ete.isrp.fr/ (« o Site »). Com o contrato ou a convenção de formação, elas formam o contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor (« o Contrato »).
O vendedor das Formasções é a empresa ISRP (« o Vendedor »), cuja sede está localizada na Rua Ginoux, 25, 75015 Paris, e cujo número de existência é 11 750 146 575.
Recomenda-se ao Cliente que leia atentamente as Condições antes de efetuar qualquer pedido. Ao assinalar a caixa « Li e aceito as condições gerais de venda » no momento da encomenda, o Cliente aceita a aplicação das Condições. O Vendedor reserva-se o direito de modificar as Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, publicando uma nova versão das mesmas no Site. Essas modificações não serão aplicáveis aos pedidos realizados antes da publicação das Condições alteradas no Site.
Ao aceitar as Condições, o Cliente certifica que é maior de idade ou representante legal do beneficiário da formação (« o Aprendiz ») e que tem capacidade para celebrar um contrato com o Vendedor.
Artigo 2 – Inscrições
Residentes na França
A regulamentação da formação contínua aplica-se.
O Cliente pode inscrever-se na Universidade de Verão apenas nas datas indicadas no Site, seguindo o seguinte processo:
- O Cliente deve preencher o formulário de inscrição contendo várias informações, incluindo os seus dados de contacto (nome, apelido, endereço de e-mail, data de nascimento, endereço e número de telefone móvel, número adeli/rpps…). O Cliente deve seguir as etapas de validação da inscrição.
- No caso de pagamento pessoal, o Cliente paga um adiantamento de 30% online no momento do pedido de inscrição. Nenhum adiantamento é exigido em caso de financiamento pelo empregador. O Cliente deve enviar um exemplar assinado do contrato de formação por e-mail para formationcontinue@isrp.fr. O Cliente recebe então um e-mail de confirmação da inscrição, que se compromete a conservar.
- O Vendedor envia por e-mail ao Cliente o contrato ou a convenção de formação contendo as condições gerais de venda, incluindo os meios pedagógicos e técnicos, as condições financeiras, o programa detalhado, etc.
Residentes fora da França
O Cliente pode inscrever-se na Universidade de Verão apenas nas datas indicadas no Site, seguindo o seguinte processo:
- O Cliente deve preencher o formulário de inscrição com várias informações, incluindo os seus dados de contacto e os do estagiário, no caso de financiamento externo (nome, apelido, endereço de e-mail, data de nascimento, endereço e número de telefone móvel, país de residência, país de obtenção do título profissional, etc.). O Cliente deve seguir as etapas de validação da inscrição.
- O Cliente paga o custo da inscrição online no momento do pedido. O Cliente recebe um e-mail de confirmação da inscrição, que se compromete a conservar após o Vendedor receber o pagamento.
O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma inscrição por motivos legítimos, especialmente se não houver mais vagas disponíveis.
Artigo 3 – Preço e pagamento
O preço das Formações está indicado no Site e é confirmado durante o processo de pedido. Todos os preços no Site são apresentados em Euros, com IVA incluído.
Embora o Vendedor se esforce para garantir que todos os preços exibidos no Site sejam exatos, podem ocorrer erros. Se o Vendedor descobrir um erro no preço das Formações, informará o Cliente o mais rápido possível e oferecerá a opção de confirmar a inscrição ao preço corrigido ou cancelá-la.
Residentes na França
A regulamentação da formação contínua aplica-se.
- Pagamento pessoal:
- 1ª parcela: 30% do preço no momento da inscrição
- 2ª parcela: 70% do preço na recepção da fatura após a Universidade de Verão
- Pagamento pelo empregador:
- Pagamento na recepção da fatura após a Universidade de Verão
Residentes fora da França
- Pagamento na inscrição por cartão de crédito
Artigo 4 – Direito de Retratação
De acordo com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente dispõe de um direito de retratação no prazo de 14 dias a partir da data de conclusão do Contrato.
Para exercer esse direito de retratação, o Cliente deve informar o Vendedor de sua decisão por meio de uma declaração clara e por escrito, enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail para formationcontinue@isrp.fr, o mais tardar até o 14º dia após a data de conclusão do Contrato. O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de retratação constante no Anexo 2, sem que seu uso seja obrigatório.
Caso o valor da Formação já tenha sido pago, o Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo máximo de 14 dias após o recebimento da declaração de retratação.
Artigo 5 – Rescisão
O Cliente pode rescindir o Contrato por meio de carta registrada com aviso de recebimento, com um aviso prévio de oito dias, caso, devido a um evento fortuito ou força maior, esteja impossibilitado de participar da Universidade de Verão. Nessa situação, a rescisão não dará direito a qualquer indenização.
No caso de residentes franceses submetidos à regulamentação da formação contínua, deve-se consultar o contrato ou a convenção de formação assinada.
Cada uma das partes pode rescindir o Contrato por carta registrada com aviso de recebimento, caso a outra parte descumpra qualquer de suas obrigações e não resolva a situação no prazo de trinta (30) dias após o recebimento de uma notificação formal.
Artigo 6 – Propriedade Intelectual
O Vendedor detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos da Universidade de Verão. Nenhum desses direitos é transferido ao Cliente, que fica proibido, portanto, de reproduzir, representar ou explorar de qualquer forma e sob qualquer meio os referidos conteúdos.
Artigo 7 – Tratamento de Dados Pessoais
O Vendedor, como responsável pelo tratamento de dados, coleta os dados pessoais voluntariamente fornecidos pelo Cliente no Site durante a inscrição. Esses dados são necessários para que o Vendedor possa fornecer a Formação ao Cliente (base legal: execução de um contrato). Eles também podem ser utilizados pelo Vendedor para comunicações comerciais dirigidas ao Cliente.
Os destinatários desses dados são o Vendedor e os prestadores de serviços envolvidos na Formação do Cliente. Além disso, eles podem ser transmitidos às autoridades públicas competentes para atender a obrigações legais.
O Cliente tem o direito de acessar, retificar, excluir, portar seus dados pessoais, bem como o direito de não ser submetido a uma decisão individual automatizada (incluindo a definição de perfis) e o direito à limitação do tratamento. Esses direitos podem ser exercidos no site do Vendedor, por meio do contato com o Encarregado da Proteção de Dados em: Proteção de Dados Pessoais. Todas as solicitações devem ser claras, precisas, acompanhadas de uma cópia de um documento de identidade e realizadas conforme a legislação aplicável.
As informações sobre cookies estão disponíveis no Site, na seção “Política de Proteção de Dados Pessoais”.
Os dados são armazenados pelo tempo necessário para a realização da formação, salvo se uma duração mínima de retenção for imposta por uma obrigação legal ou regulatória, ou em caso de prescrição legal.
Para reclamações, o Cliente pode entrar em contato com a CNIL em: www.cnil.fr/fr/plaintes.
Artigo 8 – Lei Aplicável / Resolução de Litígios
As Condições são regidas pela legislação francesa, sujeitas à aplicação das normas nacionais obrigatórias do país de residência habitual do Cliente.
Para qualquer litígio relativo à validade e/ou execução das Condições, bem como qualquer disputa relacionada à inscrição em uma Formação no Site, o Cliente pode recorrer a um dos tribunais territorialmente competentes conforme o Código de Processo Civil, ao tribunal de seu local de residência no momento da celebração do contrato ou ao tribunal do local onde ocorreu o fato gerador do litígio.
O Cliente é informado de que pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, conforme as condições definidas nos artigos L.616-1 e seguintes do Código do Consumidor.
O Cliente também pode acessar a plataforma de resolução de litígios online criada pela Comissão Europeia no seguinte endereço: Plataforma de Resolução de Litígios da UE.
ANEXO – MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO
(Preencha e envie este formulário por correio apenas se desejar exercer seu direito de retratação)
Destinatário:
Endereço postal:
E-mail:
Telefone:
Pelo presente, notifico minha retratação do contrato referente à seguinte prestação de serviço:
Data do pedido:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Data:
Assinatura do consumidor (apenas em caso de envio deste formulário em papel):